A Dra. Lillian Jorge Salgado, sócia-fundadora do escritório Lillian Salgado Sociedade de Advogados e presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, participou no último dia 11/09, de audiência pública para discutir a atuação do Poder Legislativo e dos movimentos sociais na promoção dos direitos do consumidor. A audiência, organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG, marcou os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), contido na Lei 8.078, de 1990.
Lillian Salgado apresentou a história do Instituto, criado em 1999, e que tem uma atuação de destaque no ajuizamento de ações coletivas que garantem direitos a todos os consumidores brasileiros, mesmo àqueles que sequer têm consciência das questões em disputa. “Essas ações só se tornaram possíveis a partir do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Lilian.
Entre as mais de 200 ações coletivas protagonizadas pelo Instituto, chamam atenção a que obrigou as empresas telefônicas a discriminar nas faturas as ligações de telefone fixo para celular, em 2004; ou as várias ações para defender os direitos de aposentados ou pensionistas, lesados por bancos que abusavam do sistema de empréstimos consignados em folha, que muitas vezes deixavam idosos sem renda suficiente para o próprio sustento.
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