No dia 24 de setembro, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), realizou um Seminário Virtual em celebração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Foram promovidas palestras com os temas: Tutela Coletiva como instrumento para efetivação do direito à saúde e Plataforma Consumidor.gov.
As palestras ministradas por Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva e sócia-fundadora do escritório Lillian Salgado Sociedade de Advogados e por Juliana Pereira, presidente do IPS Consumo, foram transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), alcançando cerca de 200 visualizações.
Na palestra, a Dra. Lilian Salgado destacou: “A saúde é um direito fundamental e um dever de todos. O estado presta esse serviço através do SUS e permite o funcionamento das operadoras dos Planos de Saúde. O mercado dos planos é regulado pela ANS, então, essa prestação de serviços por parte dos planos se enquadra na relação de consumo. Por isso, o direito à saúde e do consumidor andam juntos”, pontuou Salgado.
Sobre as alterações que os planos de saúde sofreram na pandemia, a palestrante falou sobre as repercussões na garantia do direito à saúde, além da importância das ações coletivas na efetivação desse direito.
“São assuntos polêmicos, uns pacificados, outros não, onde a necessidade do direito à saúde e da proteção do consumidor foi extremamente importante nesse período que estamos vivendo. A própria ANS revelou que o número de reclamações referentes em comparação mês de junho de 2019, aumentou em 34,6%. Com as reclamações, vem junto as ações judiciais e coletivas. No Brasil, até o mês de junho, temos mais de 165 mil decisões relacionadas a pandemia, a maioria são referentes a ações coletivas. Isso demonstra que precisamos da tutela coletiva para efetivar esses direitos, tendo em vista que nosso judiciário não suporta mais a morosidade e quantidade de ações individuais”, destacou ela.
Com informações da SJDHDS – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
Comentários