No dia 21/10/2021, a advogada Lillian Salgado, participou da Audiência Pública realizada pela Senacon, para discutir a composição do mínimo existencial, no âmbito da Lei do Superendividamento.
Veja a opinião da advogada sobre o tema:
“Este é o momento para que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor lute para que a Lei do Superendividamento dê o protagonismo que o mínimo existencial de fato merece, estabelecendo não só o limite de desconto máximo, mas garantindo a interpretação da legislação a favor do consumidor, preservando os direitos sociais e a dignidade da pessoa humana, ou seja, observando os parâmetros de renda e despesas básicas dos consumidores, podendo ser alterado caso a caso, mediante as peculiaridades fáticas de cada contexto familiar.”
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