No dia 21/06/23, a Dra. Priscila Salles, sócia do nosso escritório, esteve representando a Comissão de Direito das Sucessões da OAB/MG, juntamente com outros advogados, em uma reunião junto a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
O objetivo era apresentar o novo sistema para declaração e emissão da certidão de quitação do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
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O lançamento do novo sistema é de grande relevância para a sociedade, posto que a demora na conclusão do procedimento para emissão da guia e quitação do imposto atrasava sobremaneira os inventários em todo o estado.
A expectativa é que o “e-itcd” conclua o procedimento de avaliação dos bens e emissão da guia para pagamento em poucos dias.
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